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Mandado de Segurança, fundamentação do direito, de recurso negado ?
Boa Noite! Gostaria de saber se alguém tem algum modelo de Mandado de Segurança, em que o impetrado seja algum tribunal de contas (de um estado qualquer), ao qual, se aplica ao caso de uma irregularidade formal, onde é alegado a falta de interesse de agir, ilegitimidade do recorrente, devido a não juntada da cópia da decisão recorrida, por um advogado, sedo que o recurso não foi conhecido devido a este irregularidade, foi dada a sentença transitada e julgada no próprio TC. Entretanto esta sentença pode provocar grandes gastos a devida prefeitura, por isso ao qual tem que se propor um Mandado de Segurança Individual em nome do ex – gestor, se alguém tiver alguma fundamentação no direito fico grato.
Professores e Alunos
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