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Direito Tributário – impostos federais, estaduais e municipais
A UNIÃO FEDERAL fez publicar em 29 de setembro de 2011, um Decreto-regulamentar de número 2.310/2011, majorando as alíquotas dos impostos de importação, exportação, Imposto sobre produtos industrializados e impostos sobre a renda. No referido decreto ficou estipulado que o mesmo entraria em vigor imediatamente, passando a exigir as majorações a partir de sua publicação. Em face de tal situação questiona-se: O referido decreto é constitucional? Pode a União através de decreto majorar alíquota de impostos? Poderá cobrar imediatamente referidas majorações?
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