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Artigo 5º da Constituição Federal
Qual o sentido do termo “lei”, empregado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 no âmbito do Direito Administrativo?
Essa resposta me ajudará para uma melhor compreensão e aprofundamento na matéria em questão.
Já procurei tal respostas em doutrinas, jurisprudência, no entanto, não obtive êsito.
Answer #
Ainda tem duvida sobre Artigo 5º da Constituição Federal, entao utilize o campo de respostas dessa mesma pergunta para contra argumentar novas explicacoes.Answer this Question
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Answer #1
No direito administrativo, o princípio da legalidade é essencial para toda prática da administração, ou seja, nenhum ato dessa pode ser realizado sem que haja “lei” que O autorize.