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Direito Administrativo – servidores públicos
Jeremias, servidor público federal, percebe remuneração mensal no importe de R$4.000,00 e, em razão do cargo público ocupado, fraudou concurso público para beneficiar sua irmã, que foi aprovada, mas não classificada no número de vagas. Desse modo, Jeremias parece ter praticado ato administrativo estranho às suas funções.
Em todos preceitos administrativos e constitucionais existentes, qual(is) penalidade(s) pode(m) ser imputadas a ela e qual(is) princípio(s) eventualmente foi(ram) violado(s)?
Professores e Alunos
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