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A resposta pode me ajudar a responder uma dúvida pertinente na minha vida.
etroatividade da norma jurídica
A lei é feita para atingir situações jurídicas futuras. Em regra, a lei não poderá retroagir para situações jurídicas pretéritas. Ainda, a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O Direito Adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever). Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico — plano/mundo do dever-ser ou das normas jurídicas — ainda que não fora exercitado, gozado — plano/mundo do ser, ontológico. O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária à primeira. Continuará a gozar dos efeitos jurídicos da primeira norma mesmo depois da revogação da norma.

In: Direito Asked By: Gabriel95 [3 ]

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