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O SISNAMA estabelece o poder para União, dos Estados e Municípios.
a) O que você entendi, em nossos estudos, sobre competência material e competência legislativa? Como podem ser identificadas, na prática, de acordo com a matéria (bem ambiental) a ser protegido, tutelado.
b) Apresente, de acordo com sua realidade local, estadual ou municipal, uma legislação, ou dispositivo da mesma, de tutela ambiental, observando sobre a finalidade dessa legislação pesquisada.
c) Identifique e apresente aos seus colegas um bem ambiental, disposto na CF/88 ou na Lei Complementar 140/2011, que deve ser protegido pelos órgãos ambientais (da União, Estados e Município), em razão do poder de polícia que lhes foi conferido.
Professores e Alunos
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