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Trabalho sobre Prescrição Penal
No dia 06/04/2013, Júlia, nascida em 06/01/1994, aproveitando-se de um momento de distração de Ricardo, subtraiu-lhe a
carteira. Após recebimento da denúncia, em 11/05/2014, e regular processamento do feito, Júlia foi condenada a uma pena
privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em sentença publicada em 08/07/2017. Nem o Ministério Público nem a defesa
de Júlia interpuseram recurso, tendo o feito transitado em julgado em 22/08/2017. Responda: A) Diante do trânsito em jul-
gado, qual a tese defensiva a ser alegada em favor de Júlia para impedir o cumprimento da pena?
B) Quais as consequências do acolhimento da tese defensiva?
Professores e Alunos
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