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Compra de imóvel sem habite-se com abalo na estrutura
Promitente comprador de um apartamento junto à incorporadora e construtora X. Após haver sido constatado por laudo técnico do órgão municipal competente, um abalo na estrutura do edifício, que se quer teve o habite-se concedido, o promitente comprador resolve sustar o pagamento das prestações mensais até que o problema seja resolvido, tendo inclusive , notificado extrajudicialmente a incorporadora. Diante disso a empresa X ingressa com ação em face do promitente. A empresa está correta? explique e aponte os dispositivos legais.
Professores e Alunos
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