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Nao recebimento do terreno que comprei
Comprei um terreno a prazo,tenho todos o comprovantes do pagamento,porém o proprietário morreu antes de repassar o imóvel para meu nome.Ele tinha permissão de vender até 30% do terreno e me vendeu menos de 10%.Mandei cercar meu terreno comprado e depois de um ano,um dos fherdeiros dele derrubou por 2 vezes a cerca e se recusa a me entregar o terreno.Como devo agir?Eque vara devo procurar?
Answer #
Ainda tem duvida sobre Nao recebimento do terreno que comprei, entao utilize o campo de respostas dessa mesma pergunta para contra argumentar novas explicacoes.Answer this Question
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Answer #1
Se você tiver documento hábil a provar o seu direito, pode ingressar com Ação de Adjudicação Compulsória. Pode ingressar também com Ação de Manutenção de Posse ou de Reintegraçãod e Posse, caso tenha havido Esbulho Possessório. Trata-se de crime no caso do esbulho previsto no artigo 161 do Código Penal.
Att. duartecruzadvogados@yahoo.com