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Boa dia…
Prezados Doutores,
Eu tenho uma ação contra a Fazenda Pública do meu Estado, Maranhão, e tenho uma dúvida que gostaria de esclarecer…
Eu tinha um contrato de fornecimento de alimentação para todo complexo prisional do Maranhão. O contrato estava faltando 02 meses para o fim, quando minha cozinha, que ficava no interior do presidio, foi invadida pelo Diretor e seus auxiliares, no turno da noite. Proibiram minha entrada (proprietário), sendo permitida somente a entrada dos funcionários…
ficaram servindo por uma semana com meu estoque, equipamentos e mão de obra da minha empresa, mas depois dessa semana, colocaram outra empresa em nosso lugar, sem licitação, passando toda nossa estrutura para a mesma, de graça. Depois de alguns anos ficamos sabendo que a dita empresa que nos sucedeu, era do filho do Secretário de Segurança do Estado, na época…
Nunca fomos notificados, até os dias de hoje sobre a rescisão.
Ingressamos com uma ação de indenização, que ganhamos e esta em grau de recurso no TJMA.
Minha dúvida é a seguinte: – Pleiteamos a indenização por lucros cessantes a partir do evento danoso, 13/09/2002, mas o Procurador alega que só temos direito a 05 anos dessa indenização.
Isso procede, já que o assunto é sobre a responsabilidade civil do Estado Extracontratual, “lucros cessantes causados por ato ilícito de agente público no exercício de suas funções”?
Tenho direito atualização de todo período ou de apenas 05 anos?!
Obrigado pela atenção…

In: Direito Asked By: sandronobre1545 [2 ]

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