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Sobre a coercibilidade do dever-poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:

Para que o bem comum seja alcançado, determinados atos possuem caráter impositivo, isto é, de observância obrigatória pelos destinatários.
A coercibilidade se opera com o constrangimento (legal) no sentido de se obrigar alguém a se submeter à uma determinação de ordem policial (legal, clara e objetiva), sob pena do uso (legítimo) da força e demais medidas cabíveis.
A coercibilidade não admite emprego da força quando há colisão de direitos fundamentais protegidos pela Constituição.
O atributo da coercibilidade do ato de polícia justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência, que em tal caso pode caracterizar o excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores das ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos culpados.

In: Direito Asked By: Renato Santana [2 ]

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